(DOC. VP 172.5562.6003.0700)

TST. Anistia. Lei 8.878/94. Readmissão. Concessão de reajuste de 104,27% à categoria, conforme previsto em norma coletiva. Caso do bncc.

«A interpretação sistemática da Lei 8.878/1994 autoriza a conclusão de que a concessão de anistia aos empregados que atendem aos seus requisitos caracteriza suspensão do contrato de trabalho, a ensejar direito ao cômputo do período pretérito do tempo de serviço para efeito de aplicação de aumentos gerais e progressões lineares quando da recomposição da remuneração do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, revendo posicionamento anterior, firmou-se no sentid

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