(DOC. VP 172.5562.6002.9700)

TST. Estabilidade financeira. Incorporação da gratificação de função. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.»

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