(DOC. VP 172.5562.6002.9300)

TST. Plano de cargos e salários. Validade. Jornada de trabalho.

«A opção do empregado pela jornada de 8 (oito) horas prevista em norma da empresa, sem que estejam atendidos os demais requisitos previstos em lei, é inválida, o que torna devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como de labor extraordinário. Recurso de revista de que não se conhece.»

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