(DOC. VP 172.5562.6001.4900)

TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«O entendimento do Regional, de que apenas é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada quando o intervalo for inferior a cinquenta minutos, contraria o disposto no CLT, art. 71, caput que estabelece, explicitamente, o intervalo de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a seis horas. Impossibilidade de aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote