(DOC. VP 172.5562.6001.1300)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Critério de abatimento dos valores pagos durante o contrato.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada no sentido de que a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado no período discutido (sem a limitação pelo critério da competência mensal, mas observado o período contratual não abrangido pela prescrição), nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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