(DOC. VP 172.5562.6000.6100)

TST. Diferenças de adicional noturno. Aplicação da Lei 4.860/1965 aos trabalhadores portuários avulsos.

«I. O entendimento que prevalece nesta Turma é de que o Lei 4.860/1965, art. 4º, § 1º se aplica apenas aos trabalhadores da Administração dos Portos Organizados, por força de previsão expressa do art. 19 daquele Diploma Legislativo, assim redigido: «as disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração». Logo, o Lei 4.860/1965, art. 4º, § 1º não se aplica a

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