(DOC. VP 172.5562.6000.3700)

TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Validade do acordo coletivo em que se autorizou a concessão parcial do intervalo intrajornada.

«I. A decisão proferida pela Corte Regional contraria a diretriz contida na Súmula 437/TST, II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I), em que se consagrou ser «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação col

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