(DOC. VP 172.5562.6000.3200)

TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Nulidade do contrato de trabalho.

«I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos «sob pena de não conhecimento» do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (CLT, art. 896, a, b e c), logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o

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