(DOC. VP 172.5562.6000.1700)

TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Integração.

«A Corte Regional decidiu que o auxílio-alimentação se integrou ao salário, não podendo a Reclamada alterar a natureza jurídica do benefício, por ser incontroverso que o Autor recebeu a parcela desde a sua contratação, inexistindo a indicação da origem do benefício, e, anteriormente a 1997, não se cogitava de inscrição junto ao PAT ou mesmo de norma coletiva disciplinando o pagamento da parcela. No aspecto, a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com o ente

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