(DOC. VP 172.5155.2003.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Foragido do sistema prisional quando da prática do presente delito. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. A hipótese da nulidade da prisão em flagrante do recorrente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal. 3. O fato de o agente possuir condenação anterior pela prática de delito idêntico ao dos aut

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