(DOC. VP 172.5155.2000.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Matéria afetada ao rito do CPC, art. 543-C, CPC (tema 905/STJ) e ao regime da repercussão geral no re 870.947/SE (tema 810/STF). Devolução dos autos à origem.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O recurso contém tema afetado ao rito especial do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, relativo à «aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação

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