(DOC. VP 172.5155.2000.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito ensejaria incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação desta Corte fica «prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Mi

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