(DOC. VP 172.5155.2000.2100)

STJ. Agravo interno. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Desmembramento do feito executivo ajuizado pelo sindicato. Marco interruptivo. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração.

«1. É corolário da legitimação extraordinária, prevista no texto constitucional, a faculdade de o servidor público optar pelo ajuizamento próprio e individual de ação judicial ou pela substituição na demanda proposta pelo sindicato. 2. A condenação em honorários anotada na decisão atacada configura uma sucumbência real de R$ 199,19 (cento e noventa e nove reais e dezenove centavos), cujo valor evidencia quantia irrisória, frente ao aproveitamento econômico obtido pela Uniã

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