(DOC. VP 172.5155.2000.2000)

STJ. Agravos internos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adins 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 5º pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote