(DOC. VP 172.5155.2000.0200)

STJ. Agravo regimental na petição (incidente de uniformização de jurisprudência). Decisão denegatória de seguimento. Inexistência de similitude fática e jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas invocados. Agravo regimental não provido.

«1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais não acolheu o pedido de uniformização, porque não ficou demonstrado tratar-se de férias indenizadas por necessidade do serviço, ônus que competia ao autor. 2. Por sua vez, o paradigma e o enunciado sumular reproduzido (Súmula 386/STJ) referem-se à não incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais (indenizadas) e o respectivo terço constitucional. 3. Com efeito, inexiste

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