(DOC. VP 172.5155.2000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo em conformidade com Orientação Jurisprudencial. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Do cotejo entre o acórdão rescindendo e os argumentos apresentados na ação rescisória, infere-se que aludido instrumento é mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento, em evidente maltrato ao ordenamento legal, pois a tal desiderato não se presta a presente via, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes: EDcl na AR 5.553/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1/6/2015; AR 4.176/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

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