(DOC. VP 172.5074.2003.8500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Receptação e porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu com extenso histórico criminal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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