(DOC. VP 172.5074.2002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos quando da interposição do apelo nobre. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC, de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/3/2016, ou, se publicada após 18/3/2016, os preconizados no NCPC - CPC/2015. 2. Apelo nobre interposto contra acórdão publicado aos 13/10/2015, aplica-se, portanto, o CPC, de 1973 3. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advog

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