(DOC. VP 172.4925.1002.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A concessão de liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado no especial e do risco de dano irreparável. 2. No caso concreto, não lograram os requerentes demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado (fumus boni juris e periculum in mora), o que desautoriza o deferimento da medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote