(DOC. VP 172.4575.9001.3000)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Previdenciário. Servidora aposentada. Magistério municipal. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Cumulação. Impossibilidade. Segurada especial. Condição inexistente.

«1. Considerando que não se constata qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal mostra-se cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual. 3. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado esp

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