(DOC. VP 172.4554.4001.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Código de recolhimento incorreto. Deserção. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Agravo desprovido.

«1. O preparo recursal deve ser efetuado observando-se o disposto nas resoluções editadas pelo STJ, sob pena de deserção. Precedentes. Caso concreto no qual a guia de custas do recurso especial e o correspondente comprovante de pagamento contêm código incorreto de recolhimento. 2. O CPC/2015 é inaplicável para a aferição da regularidade de atos processuais praticados sob a vigência do CPC, de 1973 Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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