(DOC. VP 172.4140.1002.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesitação. Deficiência. Alegação. Impugnação na sessão de julgamento. Ausência. Necessidade. Preclusão.

«1. De acordo com o que preceitua o CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Tendo a defesa concordado com os quesitos elaborados, na sessão do Tribunal do Júri, não há que se cogitar posterior alegação de nulidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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