(DOC. VP 172.4140.1001.5200)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios. Descaminho, denunciação caluniosa e extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Pretensão de rediscussão da jurisprudência do STJ. Superveniência de sentença condenatória que constitui novo título. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios, nos quais se pretende o reconhecimento de constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, ao argumento de ausência de fundamentação. 2. A decisão condenatória de primeira instância, por si, não é causa justificadora da prisão preventiva, mas ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessid

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