(DOC. VP 172.4140.1000.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Justa causa não comprovada. Agravo interno não provido.

«1. O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 3. O agravante não acostou aos autos nenhum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote