(DOC. VP 172.3008.0432.2432)

TJSP. Habeas corpus - Pretensão de reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da Apelação - Descabimento - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52, do c. STJ) - Determinação do Juízo a quo de remessa dos autos à segunda instância em data recente - Competência para conhecer de habeas corpus somente da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação, sendo incompetente a de hierarquia inferior ou, mesmo, igual - Processo que deve aguardar a regular ordem de julgamento em segundo grau - Ordem não conhecida, liminarmente

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