(DOC. VP 172.2463.3001.5200)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Interpretação divergente. Indicação. Necessidade.

«1. Assertiva constante do acórdão recorrido, de que o executado é proprietário de outros imóveis e que não reside no imóvel penhorado, insuscetível de ser desconstituída nesta via recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido como violado, ou divergentemente interpretado, para o conhecimento do recurso especial, quer tenh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote