(DOC. VP 172.2463.3001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Conversão em prestação de serviços. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional, porém, não foi combatido mediante o necessário recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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