(DOC. VP 172.2463.3001.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Saneamento. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. 2. A limitação temporal, todavia, não segue os ditames da Lei Deleg

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