(DOC. VP 172.2463.3000.0400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC - CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 25/10/2016 (terça-feira), tendo sido considerado publicado no dia 26/10/2016 (quarta-feira). Iniciado o decurso do prazo em 27/10

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