(DOC. VP 172.2430.3001.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Necessidade e eficácia do produto. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. 2. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadão

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