(DOC. VP 172.2430.3000.1200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Serventia cartorária extrajudicial. Exercício provisório na condição de substituta. Direito adquirido. Inexistência. Imprescindível realização de concurso público. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignado o entendimento desta Corte quanto à necessidade de aprovação em Concurso Público para a investidura em Serventia Cartorária, após a Constituição Federal de 1988 (AgRg nos

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