(DOC. VP 172.2430.3000.0300)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de Lei autorizativa. Agravo interno desprovido.

«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que o Mandado de Segurança é via adequada para obter a declaração do direito de compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ. 2. Contudo, a compensação só é possível quando houver lei específica autorizadora, o que não se verifica no caso. Precedentes: AgRg no RMS 42.039/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/12/2015; RMS 48.760/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,

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