(DOC. VP 172.0914.9355.5477)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

Inclusão dos valores devidos à título de PIS e de COFINS - Possibilidade - Legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, eis que tal imposto incide sobre o valor total da operação e não sobre o valor agregado - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote