(DOC. VP 172.0330.7003.0900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Documentos necessários. Propositura da ação. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Usurpação. Súmula 123/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de documentos essenciais à propositura da ação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-p

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