(DOC. VP 172.0330.7001.0900)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.

«1. Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando anterior, acolhe agravo regimental para, posteriormente, proceder a nova análise do agravo em recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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