(DOC. VP 172.0330.7000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, II. Embargos à execução. Suficiência de documentos para comprovação do débito principal na fase de liquidação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova para comprovar a inexatidão dos valores apresentados pelo contribuinte. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Não restou configurada a infringência ao CPC, art. 535, I e II, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O Tribunal de origem consignou que a exequente não apresentou documentos que possibilitem à Contadoria aferir o montante devido. Logo, pa

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