(DOC. VP 172.0330.7000.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. REsp. 1.114.938/al. Recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que a autarquia pode rever os atos administrativos que acarretem efeitos favoráveis aos beneficiários, concedidos antes da vigência do Lei 8.213/1991, art. 103-A, até 01/02/2009. 2. Quando do advento da Medida Provisória 138, em 19/11/2003, não havia transcorrido em sua totalidade o prazo quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54, que teve marco inicial em 29/01/1999, de mo

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