(DOC. VP 172.0330.7000.4200)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CSLL. Ano-base 1989. Majoração de alíquota. Lei 7.856/89. Acórdão recorrido encontra-se fundado no princípio da anterioridade nonagesimal, do que resulta descaber a esta corte a reversão das conclusões nele assumidas, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão em debate reflete matéria subsumível ao recurso extraordinário, a teor do art. 102, III da carta republicana. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fundamentação

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