(DOC. VP 172.0330.7000.3500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição de fundo de direito reconhecida pela corte de origem. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As alegações trazidas no Agravo Interno, acerca de suposta violação ao CPC, art. 535, de 1973, não podem ser examinadas, porquanto não foram suscitadas por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. Os artigos tidos por violados nas razões do Apelo Especial, quais sejam: CPC, art. 267, § 1º, 463 e 467, que tratam da intimação pessoal para impulsionamento do feito e da

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