(DOC. VP 172.0293.2007.2600)

STJ. Processual civil. SFH. Seguro. Caixa econômica federal. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade. Justiça Estadual. Pleito de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Segundo o acórdão recorrido, não ficou comprovado o interesse jurídico da CEF no presente caso. Competência da Justiça Federal afastada. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não demonstrou o interesse jurídico capaz de autorizar seu ingresso na lide securitária (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote