(DOC. VP 172.0293.2004.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care. Tratamento deferido judicialmente. Recusa fundada em interpretação de cláusula contratual. Inexistência de dano moral. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. A recusa da operadora do plano de saúde baseou-se na ausência de previsão contratual para o fornecimento de home care. Dúvida razoável na interpretação do contrato que não configura conduta ilícita capaz de ensejar indenização. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.»

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