(DOC. VP 172.0293.2003.5000)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Violação dos arts. 535 do CPC, de 1973 e 206, § 3º, III, do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 206, § 3º, III, do Código Civil e ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao Lei 9.494/1997, art. 1º-C, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque,

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