(DOC. VP 172.0293.2001.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos manifestamente inadmissíveis. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa. III

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