(DOC. VP 172.0293.2000.7600)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade da nova regra.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, tanto o acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial quanto o acórdão contra o qual foram interpostos os embargos de divergência foram publicados na vigência do CPC, de 1973 Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatício

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