(DOC. VP 172.0293.2000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de interpretação da Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de cotejo analítico.

«1. Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houve interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18. 2. No caso concreto, o incidente não deve ser conhecido porquanto o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontad

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