(DOC. VP 172.0255.0006.3000)

STJ. Habeas corpus impetrado em causa própria, em substituição ao recurso ordinário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência do Decreto prisional. Dedicação do paciente à prática delitiva. Risco de reiteração. Ausência de comprovação do constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o

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