(DOC. VP 172.0255.0003.7400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Depósito bancário. Restituição. Impossibilidade. Art. 76 da Lei de falências. Inaplicabilidade. Incabível análise de afronta a dispositivo constitucional. Não incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. É inviável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, de modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2. Não incide a Súmula 126/STJ quando o Tribunal local analisou a controvérsia à luz de dispositivos infraconstitucionais, não tendo decidido com fundamento em matéria constitucional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, depósitos bancários não se enquadram na hipótese d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote