(DOC. VP 172.0255.0001.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cautelar. Ação principal. Propositura. Prazo. Liminar efetivada.

«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. O prazo decadencial para a propositura da ação principal somente se inicia com a efetivação da medida liminar. Precedentes. 3. Na hipótese, a Corte local afirmou a não ocorrência da efetivação da medida cautelar. 4. Agravo interno não p

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