(DOC. VP 172.0255.0001.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impenhorabilidade dos valores. Ausência de prequestionamento. Validade da citação. Exceção de pré-executividade apresentada. Comparecimento espontâneo. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é co

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