(DOC. VP 172.0255.0000.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional benefício previdenciário. Índice de atualização. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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